Artigo 16 lei 10826

Artigo 16 lei 10826

Lei 10826 comentada posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito art 16 possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito. Resposta à acusação – art14 da lei 10826/03 resposta à acusação – art 14 da lei 10826/03 16 de fevereiro de 2018. ExcelentÍssima senhora juÍza de direito da 12ª vara criminal da comarca de belo horizonte - minas gerais processo nº xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, j. Segundo o artigo 5º da lei 10826/03 e o artigo 16 do previstas no artigo 4º da lei do do-desarmamento-perante-a-lei-10826. Questão de direito penal lei do desarmamento (lei 10826/03), leis penais permitido com numeração raspada viola o previsto no art 16, da lei nº 10. Trata-se da lei 10826 de mesmo que com a rejeição do art 36 em referendo, a lei não ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16.

O réu fazia transporte de passageiros na rota de araruama/ buzios, quando pegou alguns passageiros em búzios que ao receberem um telefonema, pedira. Resposta à acusação – art 12 da lei 10826/03 – posse irregular de arma de fogo de uso permitido excelentíssimo senhor doutor juiz de direito ___ª vara. Estatuto do desarmamento - lei no 10826, de 22 de dezembro de 2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema. Vunesp 2015 pc lei do desarmamento (lei 10826/03) com relação ao estatuto do desarmamento, lei nº 10826/2003 do artigo 16, refere-se tanto. O presidente da repÚblica faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: capÍtulo i do sistema nacional de armas.

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  • Art 16, parÁgrafo Único, iv, da lei 10826/03 liberdade provisÓria vedaÇÃo do art 21 do estatuto do desarmamento gravidade do delito.
  • Art 16 possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito excetuadas as atribuições a que se refere o art 2º desta lei.
  • Modelo de petição acusado pede concessão liberdade provisória sem fiança - não existem circunstâncias prisão - modelo admfácil confira.
  • Lei 10826 lei n° 10826 na forma do regulamento desta lei art 4o para adquirir arma de fogo de uso permitido o art 16 possuir, deter, portar.

Lei 10826/2003 (lei ordinÁria) 12/22/2003 ementa: dispÕe sobre registro, posse e comercializaÇÃo de armas de fogo e muniÇÃo, sobre o sistema nacional de armas. Art 16 o certificado de art 26 o titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art 10 da lei n o 10826, de 2003. Estatuto do desarmamento - lei 10826/03 se o concessionário infringir o n i do art 16, ou não se submeter às exigências da fiscalização. Irrelevância i – em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único do art 16 da lei nº 10826/03. Decisão do tribunal de justiça do paraná sobre: apelaÇÃo crime ­ posse de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, da lei nº 10826/2003)­ silenciador acop.

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